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Sobre o Fiscap

O Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP – foi concebido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e disponibilizado aos órgãos/entidades sujeitos à sua fiscalização com o objetivo de permitir a remessa eletrônica de informações referentes à concessões/cancelamentos de benefícios (Módulo Concessão) bem como referentes aos concursos públicos/processos seletivos para admissão de pessoal (Módulo Edital).

Módulos

  • CONCESSÃO

    O FISCAP – Módulo Concessão – permite o envio eletrônico de informações referentes aos atos concessórios/cancelamentos de benefícios, bem como aos atos revisionais de aposentadoria e pensão decorrentes da Emenda Constitucional nº 70/2012, para fins de registro e averbação.

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  • EDITAL

    O FISCAP – Módulo Edital – permite o envio de informações/documentos necessários ao exame da legalidade de editais de concurso público.

    Todos os jurisdicionados estão obrigados a enviar informações sobre os concursos públicos que realizarem para admissão de servidor em seu quadro de pessoal.

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Relatórios

Manuais