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Nova portaria: Tribunal prorroga suspensão de expediente até dia 27/03 e depois adotará regime especial de trabalho

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou neste sábado, 21 de março, no Diário Oficial de Contas (DOC), a Portaria da Presidência 20/2020 com novas medidas de prevenção ao contágio e à disseminação do Coronavírus – Covid-19. A norma  disciplina o funcionamento, rotinas e prazos do Tribunal até 30 de abril.

Resumo da Portaria 20/2020, do presidente do TCEMG, DOC de 21/3/2020

Expediente suspenso até 27/3;

Prazos processuais e sessões suspensos até 30/4;

A partir de 30/3, por tempo indeterminado, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública:

Tribunal funciona das 10 às 16h;

Regime excepcional de trabalho remoto ampliado ao máximo de servidores e terceirizados, ficando a cargo dos gestores avaliarem se é necessário alguém trabalhar presencialmente (se for necessário, será indicado o mínimo possível se pessoas e com revezamento entre quem não está no grupo de risco – estendido ao grupo de risco no art. 10);

Regras do teletrabalho ordinário flexibilizadas, para ir ao Tribunal o mínimo possível, apenas se necessário;

Estagiários e trabalhadores mirins liberados com abono do ponto;

Limitação à entrada de público externo ao Tribunal;

Hipóteses de casos suspeitos ampliadas e afastamento ampliado para 14 dias;

Possibilidade de licença médica a partir de autodeclaração de adoecimento por 14 dias (para não ser necessário procurar médico com sintomas leves).

Acesse a Portaria, através do link https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2020_03_21_Diario.pdf

Comunicado

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que, a partir de 01/11/2018, estará disponível, no sistema FISCAP, uma nova funcionalidade, que permitirá a visualização de inconsistências apuradas, quando da finalização do lançamento dos dados de cada concessão. Tal funcionalidade permitirá ao usuário rever as informações inseridas e corrigi-las, caso necessário, ou enviá-las sem alterações

MANUTENÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção do Sistema Fiscalização dos Atos de Pessoal (FISCAP), ocorrerá uma interrupção temporária,  podendo retornar dentro de algumas horas.

Prorrogação do Prazo de Envio da Remessa

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG informa que, em razão do cadastramento dos jurisdicionados por meio do Sistema de Gestão de Identidade – SGI, novo procedimento obrigatório para acesso ao Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP, que passou a exigir login por CPF e senha de usuário, fica prorrogado o prazo de envio da remessa das informações referentes ao mês de junho/2016 até 09/09/2016, conforme decisão plenária em 24/08/2016.

Ressalta-se que ficam mantidos os prazos para as remessas das informações referentes aos meses subsequentes.

TCEMG convoca todos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição para atualizar os responsáveis legais

Informamos que a partir do dia 15/07/2016 (Segunda-Feira) o sistema FISCAP com seus módulos Concessão e Edital passarão a exigir o login por CPF e senha do usuário, para que seja realizado o acesso ao sistema. Para isso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está convocando todos os órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição que atualizem e/ou realizem o cadastramento no portal do sistema SGI – Sistema de Gestão de Identidade, que pode ser feito através link www.tce.mg.gov.br/SGIPortal.

A Corte de Contas lembra que o procedimento é obrigatório a todo e qualquer órgão ou entidade, que na forma da lei, deva prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos ao TCE-MG, cadastrar-se e manter atualizadas as informações componentes do cadastro único de jurisdicionados. O gestor deverá acessar o sistema SGI, verificar os dados já registrados e incluir a permissão aos usuários que terão acesso ao sistema.

 

 

 

Lançamento do FISCAP – Módulo Edital

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que a partir do dia 16 de maio será disponibilizado no Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP, o Módulo Edital.

O FISCAP foi inicialmente concebido com o objetivo de permitir a remessa eletrônica de informações referentes às concessões e cancelamentos de benefícios no Módulo Concessão e, agora, contemplará o Módulo Edital que possibilitará o envio de informações ou documentos necessários ao exame da legalidade dos editais de concursos públicos e dos processos seletivos públicos.

Atualmente este procedimento é realizado através do Sistema FISCAD que deixará de operar para o cadastro de editais e ficará disponível, apenas, para o lançamento daqueles editais que possuírem o status “Em preenchimento.

No Portal do FISCAP, Módulo Edital, estarão disponíveis o Manual do Sistema e o item “Perguntas Frequentes” que poderão sanar eventuais dúvidas quando do preenchimento do Edital.

 

Alteração da Instrução Normativa 03/11

Tendo em vista a publicação no “D.O.C”, em 08/04/14, da Instrução Normativa nº 02/2014, que inseriu o art. 3ºA e alterou o §1º do art. 2º da IN nº 03/11, informamos que para os atos publicados, a partir de 01/05/14, serão também exigidos:  anexação do laudo médico oficial ou seu extrato; documento comprobatório de dependência entre o ex-segurado e os beneficiários da pensão e outros documentos hábeis a comprovar situação jurídica declarada no FISCAP, requisitados pelo Tribunal de Contas.

Informamos ainda que na hipótese de indisponibilidade do FISCAP na data limite para o envio mensal ou para a alteração de informações e documentos, decorrente de problemas técnicos no Portal do Tribunal de Contas, comprovados por relatório da Diretoria de Tecnologia da Informação, os prazos respectivos serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao da regularização do sistema.

Nota de Esclarecimento

Tendo em vista a necessidade de se elucidarem aspectos relacionados à obrigatoriedade de remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de apreciação da legalidade de concursos públicos, este órgão presta os esclarecimentos que se seguem.

Por imperativo constitucional, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público.

Uma vez que a Constituição Federal atribuiu aos Tribunais de Contas o dever-poder de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, houve a edição da Instrução Normativa n. 05/2007, com suas alterações (alterada pelas IN n. 04/2008 e 08/2009). De acordo com esse ato normativo, os órgãos e entidades das Administrações do Estado e dos Municípios somente devem remeter ao Tribunal de Contas documentos e informações sobre concursos públicos depois da publicação dos respectivos editais, utilizando-se de sistema informatizado. Tal remessa deve ocorrer, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do início das inscrições.

Após a remessa dos documentos e informações ao Tribunal de Contas, o concurso público deverá ter normal prosseguimento. A paralisação do certame somente deverá ocorrer quando a Corte de Contas proferir decisão expressa que determine a suspensão do concurso público. Nessa situação, os gestores serão intimados, de forma inequívoca, da determinação contida na decisão.

Desse modo, a suspensão do procedimento de concurso público somente deverá ocorrer mediante ordem expressa do Tribunal de Contas

Divulgada no Portal TCEMG em 06/05/2013