O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG informa que, em razão do cadastramento dos jurisdicionados por meio do Sistema de Gestão de Identidade – SGI, novo procedimento obrigatório para acesso ao Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP, que passou a exigir login por CPF e senha de usuário, fica prorrogado o prazo de envio da remessa das informações referentes ao mês de junho/2016 até 09/09/2016, conforme decisão plenária em 24/08/2016.

Ressalta-se que ficam mantidos os prazos para as remessas das informações referentes aos meses subsequentes.