Informamos que o prazo para a remessa dos atos concessórios publicados no mês de novembro de 2025 foi prorrogado para o dia 23/01/2026.
A prorrogação se faz necessária em razão das inconsistências apresentadas no sistema Fiscap durante o processo de migração para a nuvem, o que impactou a regularidade do envio das informações.