FISCAP – Alteração do Prazo de Envio da Remessa

O Tribunal de Contas informa que o prazo para envio da remessa mensal dos atos publicados a partir de 01/06/2013, incluídos os Atos Revisionais decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 70/2012, foi alterado para até 40 dias do encerramento do respectivo mês de publicação, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 05/2013, publicada no D.O.C. de 19/06/2013

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