Informamos aos ÓRGÃOS/ENTIDADES ESTADUAIS que o sistema FISCAP foi atualizado com a nova legislação previdenciária estadual e encontra-se apto a receber os dados referentes aos atos de aposentadoria e de pensão civil estaduais, concedidos após 15/09/2020 e 23/09/2020, respectivamente.
Informamos, ainda, que será concedido um prazo de 60 dias para o envio dessas aposentadorias e pensões, a contar de 26/05/2021, data da disponibilização da atualização do FISCAP aos jurisdicionados estaduais.