Perguntas Frequentes Edital

SOBRE O ENVIO DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS AO TCEMG

Quais são os normativos que regulamentam o envio das informações acerca dos editais de concursos públicos ao TCEMG?

A Instrução Normativa TCEMG nº 05/2007, com as alterações trazidas pelas Instruções nº 04/2008 e 08/2009.

Quais informações devem ser encaminhadas via FISCAP/EDITAL?

O jurisdicionado deve encaminhar o edital de convocação, na íntegra, e seus anexos, a legislação relativa ao concurso público, a legislação regulamentadora dos cargos/empregos ofertados, a identificação do responsável pelo órgão/entidade e demais informações requeridas.

Quando encaminhar o edital?

As informações e documentação relativas ao concurso público devem ser encaminhadas após a publicação do edital e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início das inscrições no concurso.

O texto do edital deve ser enviado pelo FISCAP/EDITAL?

Sim. É obrigatório o envio do texto do edital na íntegra, que será anexado na tela “Anexar Documentos”.

Deve ser enviado o texto completo do edital e todos os seus anexos.

Como anexar documentos que ultrapassem 5MB limitados pelo sistema?

Se o edital, acrescido de todos os anexos, não ultrapassar esse limite, poderá ser enviado em um único documento, no formato pdf, do Tipo “Texto completo do edital”.

Caso contrário, os anexos deverão ser enviados, separadamente, cada um como Tipo “Anexo”, também no formato pdf, sob a Denominação “Anexo Nome/Nº do anexo”.

As retificações feitas no edital também devem ser informadas via FISCAP/EDITAL?

Sim, desde que enviadas juntamente com o edital.

Se a retificação for feita após o envio eletrônico do edital, esta deverá ser encaminhada ao TCEMG por meio de ofício à presidência deste Tribunal.

É possível corrigir ou remover informações inseridas no FISCAP/EDITAL?

Sim. Se o edital estiver em preenchimento ou finalizado, poderão ser feitas as alterações por meio dos botões “Editar” e “Remover”.

É possível corrigir informações inseridas no FISCAP/EDITAL após seu envio ao Tribunal?

Após o envio eletrônico do edital, a correção deve ser comunicada ao TCEMG, por meio de Ofício à presidência deste Tribunal.

SOBRE O LANÇAMENTO DOS DADOS NO FISCAP/EDITAL

Por onde começar o lançamento dos dados no FISCAP/EDITAL?

Para maior celeridade dos procedimentos, sugere-se que inicialmente sejam feitos os cadastros das normas, dos responsáveis e, em seguida, dos cargos/empregos públicos que compõem o quadro permanente, na opção “Cadastros Básicos”.

Que normas devem ser cadastradas no FISCAP EDITAL?

Toda a legislação relativa ao concurso público deve ser cadastrada, como:

– lei orgânica;

– estatuto do servidor público do órgão/entidade;

– plano de cargos e salários;

– leis, atos normativos e instrumentos que disponham acerca de criação dos cargos e empregos públicos, número de vagas, atribuições, requisitos para o ingresso, jornada de trabalho, escolaridade, padrão de vencimento inicial;

– leis, atos normativos e instrumentos que estabeleçam o vencimento atualizado para todos os cargos e empregos públicos ofertados, vigentes na data da publicação do edital;

– lei que delega competência ao signatário do edital, quando este não for o responsável legal pelo órgão/entidade;

– lei regulamentadora da reserva de vagas aos deficientes, da isenção da taxa de inscrição, que disponha sobre a guarda dos documentos;

– outras normas que se fizerem necessárias para fundamentar as cláusulas do edital.

O cadastro das normas deve ser feito, preferencialmente, antes do lançamento dos dados do edital.

Ao cadastrar as normas deve ser anexado o texto da legislação, na íntegra, incluindo todos os seus anexos.

Quem é o signatário do edital?

O signatário é o responsável pela assinatura do edital. Pode haver mais de um signatário. Todos devem ser cadastrados no FISCAP/EDITAL, preferencialmente, antes do início do lançamento dos dados.

Deverão ser indicados o CPF, o Cargo/Posto/Emprego Público/Função e a data de início de vigência da competência. A data final só deverá ser informada quando o signatário não for mais o responsável legal. Assim, terminado o período de vigência da competência do responsável para assinatura do edital, deverá ser preenchido o campo “Término de vigência”.

Quais cargos/empregos públicos devem ser cadastrados no FISCAP/ EDITAL?

Todos os cargos/empregos públicos ofertados no concurso os quais compõem o Quadro de Pessoal do jurisdicionado.

Qual norma referente aos cargos/empregos deve ser informada?

Deve ser informada toda a legislação que trata da criação dos cargos e empregos públicos com a denominação, número de vagas, atribuições, requisitos para o ingresso, jornada de trabalho, escolaridade, padrão de vencimento inicial.

Pode ser informada mais de uma norma para cada cargo/emprego público.

Que data deve ser lançada no caso de o concurso prever a realização de provas em datas distintas?

O sistema permite o lançamento de apenas uma data de realização das provas, que deve ser a da primeira etapa a ser realizada.

Deverão ser inseridos todos os membros da Comissão de Concurso?

Sim. Todos os integrantes da Comissão devem ser inseridos no sistema.

Pode haver mais de uma forma de Distribuição de Vagas no sistema?

Sim, e todas devem ser cadastradas no FISCAP/EDITAL. No momento de lançar o quantitativo de cargos/empregos públicos ofertados, deve ser indicada a forma de distribuição de vagas utilizada para aquele cargo/emprego público.

É necessário responder a todas as perguntas do questionário?

Sim. As informações do questionário são essenciais para o exame do edital. O envio das informações ao Tribunal somente será possível após concluído o preenchimento de todo o questionário.

SOBRE O ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO TCEMG

Como ter certeza de que o edital foi enviado ao TCEMG?

Ao acessar o sistema na tela inicial, no menu “Acompanhamento de Edital”, o jurisdicionado visualizará a relação de editais já cadastrados. Na tabela serão exibidas, entre outras, a data do envio do edital ao Tribunal e a situação “Enviado ao TCE”.

Para os editais cuja a situação é “Enviado ao TCE”, será disponibilizada a visualização do recibo com a confirmação do envio.

Depois de enviadas as informações relativas ao edital, pode ser dado prosseguimento ao concurso público?

Sim. Conforme Nota de Esclarecimento aprovada em sessão plenária e divulgada pelo TCEMG, em 06/05/2013, após o envio dos documentos e informações, o concurso público deverá ter normal prosseguimento, salvo se houver decisão expressa de suspensão pelo Tribunal.

Como proceder, caso não se consiga enviar o edital?

Qualquer situação que impossibilite o lançamento dos dados ou o envio dos editais deverá ser comunicada imediatamente ao “Fale com o TCE”, disponível no portal do TCEMG.

SOBRE A PUBLICIDADE DOS EDITAIS

Como deve se dar a publicidade dos editais?

A publicação do edital deve ser efetuada nos termos determinados pela Súmula TCEMG nº 116/2011. O jurisdicionado, antes de enviar o edital, deverá publicá-lo nos seguintes meios de comunicação: jornal oficial, jornal de ampla circulação na região, internet e no quadro de avisos do órgão/entidade.

Como devem ser feitas as publicações das retificações do edital?

Para os concursos não suspensos, as retificações feitas no texto do edital deverão também ser publicadas nos termos definidos pela Súmula n.º 116/2011.

Quanto aos concursos suspensos pelo Tribunal de Contas, a nova publicação do edital alterado somente poderá ocorrer após decisão do TCEMG, nos termos estabelecidos pela Súmula 116/2011.

131 comentários sobre “Perguntas Frequentes Edital

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