O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que o Fiscap esteve temporariamente indisponível para acesso externo entre 13 e 15 de fevereiro do ano corrente.
Em razão disso, os prazos para o cumprimento de intimações via Fiscap que venceram no referido período foram prorrogados para o dia 28/2/2023.