Comunicamos aos municípios que promoveram a reforma previdenciária que a funcionalidade Pré-Cadastro se encontra disponibilizada no Módulo Concessão do sistema FISCAP, para que seja informado a esta Casa os novos critérios e requisitos para a concessão de cada benefício.

Acesse o Manual do Usuário Fiscap – Pré-cadastro municipal das Regras de Concessão para orientações acerca do preenchimento das informações.