Em 03/11/2025, entra em vigor a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o novo módulo Admissão do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – Fiscap.
Todos órgãos e entidades públicos mineiros que homologarem concursos públicos ou processos seletivos públicos a partir de 03/11/2025, deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), via módulo Admissão do Fiscap, as informações relativas aos servidores e aos empregados públicos que entrarem em exercício.
A partir dessas informações, o TCEMG vai apreciar a legalidade dos atos de admissão para fins de registro, conforme regulamentado pelas Resoluções nº 18/2025 e nº 19/2025.
Acesse no Portal Fiscap o manual, as perguntas frequentes e a legislação referente ao Fiscap Admissão para conferir quais informações devem ser enviadas ao Tribunal e os respectivos prazos.