Comunicamos que foi prorrogado, até 31/08/2020, o prazo para o preenchimento do questionário eletrônico sobre as possíveis alterações legislativas promovidas pelos municípios do Estado de Minas Gerais relativas a seus Regimes Próprios de Previdência Social, em função da Reforma decorrente da Emenda Constitucional 103/19.

Portanto, contamos com colaboração dos gestores e ressaltamos que o preenchimento do questionário é muito importante o para o planejamento de ações adequadas por este Tribunal de Contas.

Caso não tenha recebido o link do questionário ou tenha alguma dúvida quanto ao seu preenchimento, favor entrar em contato com a Equipe do Núcleo de Avaliação Atuarial do TCE MG: naa@tce.mg.gov.br.