Informamos que se encontram disponíveis, desde 10/12/2012, as funcionalidades “Ato Revisional de Aposentadoria – EC 70/12 e “Ato Revisional de Pensão Civil – EC 70/12, que deverão ser informados como “Novo Ato, em cumprimento à IN 03/2012, publicada em 23/11/2012.
Os atos revisionais, publicados entre 30/03/2012 e 22/11/2012, se enquadram na remessa de 10/12/2012 a 08/04/2013.