O certificado digital é uma chancela eletrônica que garante proteção às transações online e à troca virtual de documentos, mensagens e dados, conferindo validade jurídica aos documentos certificados dessa forma. Para segurança dos jurisdicionados, o TCEMG adotará a certificação eletrônica em todos os seus sistemas, inicialmente no FISCAP. O jurisdicionado que ainda não possui certificação digital deverá providenciá-la com urgência, pois será necessária a autenticação dos documentos e a comprovação de identidade, quando do envio de documentos por meio do Portal do TCEMG.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica aos jurisdicionados que o prazo previsto no art. 14 da IN 03/2011 , com a redação dada pela IN 02/2012, que trata da certificação digital dos documentos enviados pelo FISCAP, será exigida a partir de 14/01/2013.