SOBRE O FISCAP

O Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap) foi criado com o intuito de tornar mais célere e efetiva a fiscalização dos atos de pessoal, permitindo cruzamentos de dados para apoiar o controle externo realizado pelo TCEMG.

Os concursos públicos e os processos seletivos públicos, destinados à admissão de servidores nos quadros permanentes de pessoal, devem ser comunicados ao Tribunal por meio do módulo Edital.

Após a publicação da homologação dos concursos públicos e dos processos seletivos públicos, as informações relativas aos servidores e empregados públicos admitidos devem ser enviadas por meio do módulo Admissão.

Ao final da vida funcional, as informações e documentos relativos a benefícios previdenciários concedidos pelos órgãos e entidades do Estado e dos municípios de Minas Gerais devem ser enviados por meio do módulo Concessão.

Os módulos Admissão e Concessão do Fiscap também possibilitam o envio ágil de informações e documentos para o atendimento de diligências determinadas pelo Tribunal.

O módulo Edital do Fiscap é regulamentado pela Instrução Normativa (IN) nº 01/2022, o módulo Admissão pela IN nº 04/2025 e o módulo Concessão pela IN nº 03/2011.

Para mais informações, consulte os manuais dos módulos e navegue nas seções de Orientações e Perguntas Frequentes. Se ainda persistirem dúvidas, entre em contato por meio do Fale com o TCE